STF RE 236958 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A razão de ser
da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal -
"...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que
interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a
ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do
recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil.
Ementa
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A razão de ser
da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal -
"...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que
interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a
ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do
recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e
impôs, a agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente
atualizado. 2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00051 EMENT VOL-01966-06 PP-01118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E
REFORMADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPOMIRES
ADVDOS. : ALONSO VIEIRA BORGES E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : PGE - ES - JOEL GUILHERME GOULART LARANJA
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