STF RE 236968 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
I. - Reajuste de 28,86%: Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a
partir do ajuizamento da ação, admitida a compensação de reajustes
concedidos pela Lei nº 8.627/93.
II. - Precedentes do STF: RMS 22.307-DF e 22.307 (EDcl)-
DF, Plenário, 19.02.97 e 11.03.98.
III. - RE não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
I. - Reajuste de 28,86%: Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a
partir do ajuizamento da ação, admitida a compensação de reajustes
concedidos pela Lei nº 8.627/93.
II. - Precedentes do STF: RMS 22.307-DF e 22.307 (EDcl)-
DF, Plenário, 19.02.97 e 11.03.98.
III. - RE não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1998 PP-00021 EMENT VOL-01935-13 PP-02605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ZULEIKA ALVES DE ARRUDA E OUTROS
ADVDOS. : IONI FERREIRA CASTRO E OUTRO
RECDA. : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO
ADVDO. : VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
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