STF RE 23701 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEC. N.24.150, DE 1934, ART. 10, LETRA B, CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA
SINCERIDADE DA PROPOSTA DE TERCEIRO. A PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO
NÃO VAI AO EXTREMO DE TRANSFORMAR O LOCATARIO NUM SUGADOR
PARASITARIO DA PROPRIEDADE DO LOCADOR.
Ementa
DEC. N.24.150, DE 1934, ART. 10, LETRA B, CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA
SINCERIDADE DA PROPOSTA DE TERCEIRO. A PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO
NÃO VAI AO EXTREMO DE TRANSFORMAR O LOCATARIO NUM SUGADOR
PARASITARIO DA PROPRIEDADE DO LOCADOR.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00711 ADJ 10-10-1955 PP-03635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRISTA & CIA.
RECORRIDO: LOPES & REBELO
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