STF RE 23704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE CONSIDERAR INFRINGENTE DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A
SENTENÇA, QUE ACOLHEU INTERPRETAÇÃO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS.
Ementa
NÃO SE PODE CONSIDERAR INFRINGENTE DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A
SENTENÇA, QUE ACOLHEU INTERPRETAÇÃO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso unanimemente, ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA DE TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA.
RECORRIDA: SEGURADORA BRASILEIRA
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