EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR. O despacho agravado, para afastar a pretensão da recorrente, reportou-se ao decidido pelo Plenário da Corte no RMS 22.307, esclarecendo que o fazia em face do entendimento que veio a se firmar, por maioria de votos, no sentido de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993. O desempenho da competência monocrática pelo Relator tem apoio nos arts. 21, § 1º, do RI/STF e 38 da Lei nº 8.038/90, que lhe defere poder de decidir o recurso que haja perdido objeto ou, ainda, de negar seguimento a pedido ou recurso "intempestivo, incabível ou improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal". Aplicação da orientação plenária aos feitos pendentes. Agravo regimental improvido.