STF RE 237049 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham
por
objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de
servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao
Estatuto dos Ferroviários. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham
por
objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de
servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao
Estatuto dos Ferroviários. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-035530 ANO-1959
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-92592, RE-102359, RE-237098.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02107-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : ODILON BERNARDO
ADVDOS. : SUSETE MARISA LIMA LANZONI E OUTROS
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