STF RE 23712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE PUDESSE CONTRARIAR A LEI FEDERAL -
A INJUSTIÇA DA SENTENÇA NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUMA AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE PUDESSE CONTRARIAR A LEI FEDERAL -
A INJUSTIÇA DA SENTENÇA NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00657 ADJ 14-01-1957 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VASCO ESCOBAR DE AZAMBUJA
RECORRIDO: ESPOLIO DE FELICIO TOLEDO DE FIGUEIREDO
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