STF RE 23713 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O art. 15 nº IX, da lei de Inquilinato refere-se a promitente comprador e não ao arrematante de um imóvel em hasta pública.
Ementa
O art. 15 nº IX, da lei de Inquilinato refere-se a promitente comprador e não ao arrematante de um imóvel em hasta pública.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00908 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADEMAR SERPA
RECORRIDO: ARMANDO LOURENÇO
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