STF RE 23730 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL. INQUERITO ADMINISTRATIVO
NULO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO A LETRA DOS ARTS. 108 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEMISSAO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL. INQUERITO ADMINISTRATIVO
NULO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO A LETRA DOS ARTS. 108 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-01 PP-00379 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITTURA MUNICIPAL DE BAIXA VERDE
RECORRIDO: MANOEL BEZERRA GALVÃO
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