STF RE 23732 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM REGRA A LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL AFASTA O EXAME DE PROVAS. MAS, CASOS HÁ EM QUE A LEI
E OFENDIDA INDIRETAMENTE PELA APRECIAÇÃO DA PROVA EM CONTRARIO AS
REGRAS DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 43 E 58 DO CÓDIGO DE
ÁGUAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM REGRA A LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL AFASTA O EXAME DE PROVAS. MAS, CASOS HÁ EM QUE A LEI
E OFENDIDA INDIRETAMENTE PELA APRECIAÇÃO DA PROVA EM CONTRARIO AS
REGRAS DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 43 E 58 DO CÓDIGO DE
ÁGUAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
12/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: JOAQUIM TEIXEIRA MACIEL E S/MULHER
EMBARGADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTEGIPE
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