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Jurisprudência


STF RE 23737 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
É descabido o recurso extraordinário para impugnar a denegação de mandados de segurança.
Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 07/06/1955
Data da Publicação : DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00198
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: SEVERINO DE LUCENA RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA
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