STF RE 23738 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO: OBEDECE A DISCRIMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODE O
TRIBUNAL CRIA-LO FORA DOS CASOS ESPECIFICADOS NAS LEIS PROCESSUAIS;
TAMBÉM NÃO E LICITO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO VOLUNTARIO,
DEVIDAMENTE FORMALISADO.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO: OBEDECE A DISCRIMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODE O
TRIBUNAL CRIA-LO FORA DOS CASOS ESPECIFICADOS NAS LEIS PROCESSUAIS;
TAMBÉM NÃO E LICITO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO VOLUNTARIO,
DEVIDAMENTE FORMALISADO.Decisão
Unânimemente, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00557 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IVAN PEREIRA LIMA
RECORRIDO : ESTHER BENJAMIM LIMA
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