STF RE 237384 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS ANTES DA APRECIAÇÃO DESTE PELO STF. ALEGAÇÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO.
O advento de emendas
à Constituição posteriormente à interposição do recurso
extraordinário, não influencia o julgamento deste, pois as alegadas
violações ao Magno Texto têm de ser examinadas à luz da redação
vigente à época da prolação do acórdão recorrido.
Agravo Regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS ANTES DA APRECIAÇÃO DESTE PELO STF. ALEGAÇÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO.
O advento de emendas
à Constituição posteriormente à interposição do recurso
extraordinário, não influencia o julgamento deste, pois as alegadas
violações ao Magno Texto têm de ser examinadas à luz da redação
vigente à época da prolação do acórdão recorrido.
Agravo Regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02224-02 PP-00423 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 189-190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : JORGE FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.(A/S) : PEDRO EMANUEL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS GÉLIO ALVES DE SOUZA
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