STF RE 237399 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Competência: Justiça do Trabalho: controvérsia relativa
à complementação de aposentadoria, oriunda de contrato de trabalho:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
dependente do reexame de direito local e de normas contratuais:
incidência das Súmulas 279 e 280.
Ementa
1. Competência: Justiça do Trabalho: controvérsia relativa
à complementação de aposentadoria, oriunda de contrato de trabalho:
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
dependente do reexame de direito local e de normas contratuais:
incidência das Súmulas 279 e 280.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, PLEITO, SERVIDOR INATIVO,
QUADRO, CELETISTA, (COMGÁS).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP)
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
(SP)
LEG-EST LEI-009767 ANO-1984
(SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140535, AI-198260-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02167-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ ESCALONE SILVA
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANA LÚCIA BARRIONUEVO
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