STF RE 23741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. JA ACEITA A LEGALIDADE, A
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTOS ESTADUAIS.
Ementa
COOPERATIVAS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. JA ACEITA A LEGALIDADE, A
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTOS ESTADUAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Divergiu, no mérito, o Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
01/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00716 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA OPERARIA SALTENSE LTDA.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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