STF RE 237412 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, mostraram-
se legítimas as reedições da Medida Provisória nº 434, convertida na
Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, ficando revogada a Lei nº
8.676/93. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.612,
Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário
da Justiça de 18 de junho de 1999.
Ementa
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, mostraram-
se legítimas as reedições da Medida Provisória nº 434, convertida na
Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, ficando revogada a Lei nº
8.676/93. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.612,
Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário
da Justiça de 18 de junho de 1999.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02028-06 PP-01172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDOS. : KÉOPS DE VASCONCELOS VIEIRA PIRES E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE
ADVDOS. : VERA MARIA BEZERRA DE MENEZES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008676 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED MPR-000434 ANO-1994
LEG-FED MPR-000457 ANO-1994
LEG-FED MPR-000482 ANO-1994
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 1417, ADI 1610, ADI 1612 (RTJ 170/70), ADI 1617, ADI 1647 (RTJ 168/774), RE 239556.
Número de páginas: (08).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/05/01, (MLR).
Alteração: 30/01/02, (SVF).
Alteração: 30/01/2018, JRM.
Mostrar discussão