STF RE 23744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO E
DO ESTABELECIDO NO ART. 6º DA LEI N. 211, DE 7.12.1948, DO MESMO
ESTADO.INOCORRENCIA DO PRESSUPOSTO DA ALINEA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO E
DO ESTABELECIDO NO ART. 6º DA LEI N. 211, DE 7.12.1948, DO MESMO
ESTADO.INOCORRENCIA DO PRESSUPOSTO DA ALINEA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não teve conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00855 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINHO CHAVES E OUTROS
RECORRIDOS: FAZENDA DO ESTADO
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