STF RE 237455 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 281. STF.
I. - A matéria relativa ao IPTU, no caso, não pode ser
conhecida, no RE, dado que cumpria ao ora recorrente ter interposto,
no Tribunal a quo, embargos infringentes. É que a decisão
impugnada
pelo RE não fora unânime. Incidência da Súmula 281-STF.
II. - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 281. STF.
I. - A matéria relativa ao IPTU, no caso, não pode ser
conhecida, no RE, dado que cumpria ao ora recorrente ter interposto,
no Tribunal a quo, embargos infringentes. É que a decisão
impugnada
pelo RE não fora unânime. Incidência da Súmula 281-STF.
II. - Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 20-04-1999.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01954-09 PP-01824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : MILSON LUIZ BOYAGO
ADVDA. : PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDOS. : MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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