STF RE 237511 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - SOMENTE A OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A ADMISSÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, A CAUSA FOI DECIDIDA COM BASE
EM NORMAS INFRACONSITUTCIONAIS.
II. - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - SOMENTE A OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A ADMISSÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, A CAUSA FOI DECIDIDA COM BASE
EM NORMAS INFRACONSITUTCIONAIS.
II. - AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 09.02.99.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00020 EMENT VOL-01948-13 PP-02632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDOS. : ADENICE MARIA DE LIMA E OUTROS
ADVDOS.: EDIO FRIZZO E OUTROS
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: AI-204368-AgR, AI-226593-AgR.
Número de páginas: (06).
Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/09/03, (SVF).
Observação
:
RE 237569 AgR
ANO-1999 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 30-04-1999 PP-00020 EMENT VOL-01948-13 PP-02638
RE 238090 AgR
ANO-1999 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 30-04-1999 PP-00020 EMENT VOL-01948-13 PP-02752
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