STF RE 23752 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS NS. 171, DE 1947, E 500 DE 1948; TEM DIREITO AS SUAS VANTAGENS
MESMO OS FUNCIONÁRIOS MANDADOS REVERTER ANTES DE SUA VIGENCIA.
Ementa
LEIS NS. 171, DE 1947, E 500 DE 1948; TEM DIREITO AS SUAS VANTAGENS
MESMO OS FUNCIONÁRIOS MANDADOS REVERTER ANTES DE SUA VIGENCIA.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Afranio Costa, que conheciam do recurso e lhe davam provimento, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MILTON DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTRO
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