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Jurisprudência


STF RE 23754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Sociedades anônimas. Aumento de capital. Sobrepreço nas ações novas. Direitos do acionista. Acórdão da justiça local que não contrariou a letra da lei e sim a aplicou apreciando provas e interpretando contratos. Recurso extraordinário sem cabimento.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.

Data do Julgamento : 08/11/1954
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-02 PP-00326 ADJ 24-01-1955 PP-00280
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTES: ATTILIO MATARAZZO E OUTROS RECORRIDO: FRANCISCO MATARAZZO E OUTRO
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