STF RE 23758 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO INFRINGENTE DA COISA JULGADA QUE SE CONSTITUIRA NA PRIMEIRA
FASE DA EXECUÇÃO. DECIDIDO, NELA, POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO, NÃO TER O EXECUTADO DIREITO AO PRETENDIDO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS, NÃO PODERIA ESTA PRETENSAO RESSURGIR POSTERIORMENTE
ATRAVÉS DE EMBARGOS A PENHORA. SÓ MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE
CABIVEL, PODERIA TAL PRETENSAO ALCANCAR EXITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO INFRINGENTE DA COISA JULGADA QUE SE CONSTITUIRA NA PRIMEIRA
FASE DA EXECUÇÃO. DECIDIDO, NELA, POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO, NÃO TER O EXECUTADO DIREITO AO PRETENDIDO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS, NÃO PODERIA ESTA PRETENSAO RESSURGIR POSTERIORMENTE
ATRAVÉS DE EMBARGOS A PENHORA. SÓ MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE
CABIVEL, PODERIA TAL PRETENSAO ALCANCAR EXITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-01 PP-00386 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CICERO DE REZENDE RIOS
RECORRIDO: MILTON VIANA CRUZ
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