STF RE 23759 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.
Ementa
Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.Decisão
Conheceram e deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00488 ADJ 05-08-1957 PP-01928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO RIBEIRO BORGES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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