STF RE 237609 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90
(art. 50, "a"). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90
(art. 50, "a"). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-06 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ABDORAL GUIMARÃES DE CAMPOS NETO E OUTRO
ADVDOS. : ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTI
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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