STF RE 23763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS QUE,POR MOTIVOS EXPLICAVEIS, EMBORA DESEMPENHEM A MESMA
FUNÇÃO, PERCEBEM REMUNERAÇÃO DIFERENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1, DO DEC-LEI DE 29 DE MARCO DE 1944.
Ementa
FUNCIONÁRIOS QUE,POR MOTIVOS EXPLICAVEIS, EMBORA DESEMPENHEM A MESMA
FUNÇÃO, PERCEBEM REMUNERAÇÃO DIFERENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1, DO DEC-LEI DE 29 DE MARCO DE 1944.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade devendo os autos voltarem à Turma para completar o julgamento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: SERGIO ULRICE DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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