STF RE 23765 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NÃO VINGOU A AÇÃO ANULATORIA.
CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.525 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NÃO VINGOU A AÇÃO ANULATORIA.
CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.525 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Por acôrdo de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR DE CAMPOS
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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