STF RE 23768 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA D DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. O PRINCÍPIO "DIES A
QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO" VIGORA AINDA NO CASO DA LEITURA DA
SENTENÇA EM AUDIENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA D DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. O PRINCÍPIO "DIES A
QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO" VIGORA AINDA NO CASO DA LEITURA DA
SENTENÇA EM AUDIENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nso termos do voto do Relatôr. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCELINO MIGUEZ FRAGUEIRO
RECORRIDA: BAHIA TURISMO S.A.
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