STF RE 237702 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. ART. 1º, I, DA LEI 8.033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal a quo fundou-se unicamente na
inconstitucionalidade do disposto no art. 1º, I, da Lei 8.033/90,
não havendo que se falar na presença de fundamento
infraconstitucional precluso.
Quanto ao mérito, o despacho agravado
deu provimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão
do Plenário desta Corte, que, ao julgar o RE 233.144, declarou a
constitucionalidade da norma acima referida.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. ART. 1º, I, DA LEI 8.033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal a quo fundou-se unicamente na
inconstitucionalidade do disposto no art. 1º, I, da Lei 8.033/90,
não havendo que se falar na presença de fundamento
infraconstitucional precluso.
Quanto ao mérito, o despacho agravado
deu provimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão
do Plenário desta Corte, que, ao julgar o RE 233.144, declarou a
constitucionalidade da norma acima referida.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI
. INOCORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.
INOCORRÊNCIA, COBRANÇA INDEVIDA, TRIBUTO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA.
- AUSÊNCIA, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-233144.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 274784 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 19-12-2003 PP-00080 EMENT VOL-02137-04 PP-00659
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00056 EMENT VOL-02109-04 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HEUBLEIN DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00001
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-233144.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (CMR).
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