STF RE 237715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário eleitoral de que não se
conhece por restringir-se a questões processuais de hierarquia
ordinária, bem como à interpretação de dispositivo da lei de
inelegibilidades (L.C. nº 64, art. 1º, II, d), sem a implicação
constitucional que lhe atribui o recorrente.
Ementa
Recurso extraordinário eleitoral de que não se
conhece por restringir-se a questões processuais de hierarquia
ordinária, bem como à interpretação de dispositivo da lei de
inelegibilidades (L.C. nº 64, art. 1º, II, d), sem a implicação
constitucional que lhe atribui o recorrente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Olcino Gonçalves de Souza, e, pelo recorrido, o Dr. Joaquim Queiroga Neto. Plenário, 25.11.98.
Data do Julgamento
:
25/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00026 EMENT VOL-01943-09 PP-01870
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MONCLEBER MELO GOMES
RECDO. : DALMONT FREIRE
ADVDOS. : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTROS
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