STF RE 23775 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DAS DECISÕES LOCAIS QUE MANDAM O JUIZ JULGAR A CAUSA COMO DE
DIREITO, INTERLOCUTORIAS QUE SÃO, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COD. DE PROC. CIVIL. ART. 115.
Ementa
DAS DECISÕES LOCAIS QUE MANDAM O JUIZ JULGAR A CAUSA COMO DE
DIREITO, INTERLOCUTORIAS QUE SÃO, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COD. DE PROC. CIVIL. ART. 115.Decisão
Não conheceram do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00937 ADJ 10-01-1955 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIO BERNARDO ZEYMER
RECORRIDO: SABOARIA SANTA LUZIA S.A.
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