STF RE 23776 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de repetição do indébito julgada procedente. E inconstitucional o
imposto cobrado pela Prefeitura do Distrito Federal sobre a alienação,
cessão ou dação em pagamento das ações nominativas de sociedades
anonimas, que tem por objeto a exploração de propriedades imobiliárias.
Ementa
Ação de repetição do indébito julgada procedente. E inconstitucional o
imposto cobrado pela Prefeitura do Distrito Federal sobre a alienação,
cessão ou dação em pagamento das ações nominativas de sociedades
anonimas, que tem por objeto a exploração de propriedades imobiliárias.Decisão
À unânimidade, conheceu-se do recurso, e se lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
27/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANQUE DE L'UNION PARISIENSE
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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