STF RE 237798 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, INTEMPESTIVAMENTE.
A petição do recurso
foi apresentada, via fac-símile, intempestivamente.
Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, INTEMPESTIVAMENTE.
A petição do recurso
foi apresentada, via fac-símile, intempestivamente.
Agravo
regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-04 PP-00815
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : ABEL ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES E OUTROS
ADV.(A/S) : VALÉA SANCHES DOS SANTOS