STF RE 23783 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO; ANULAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO, A FIM DE RESTITUIR AO LOCATARIO
PRAZO PARA DEFESA. INOCORREU OFENSA DA LEI E ATRITO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DESPEJO; ANULAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO, A FIM DE RESTITUIR AO LOCATARIO
PRAZO PARA DEFESA. INOCORREU OFENSA DA LEI E ATRITO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00698 ADJ 19-03-1956 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEWTON PALHARES DINIZ
RECORRIDO: JOAQUIM CALIXTO PEREIRA
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