STF RE 237881 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA
PREVISTA EM LEI.
1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária
declarada pelo Pleno deste Tribunal.
2. Produtos farmacêuticos. Substituição tributária. Hipótese
prevista no Convênio ICMS nº 76/94 e na Lei nº 6.374/89, que
considera responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA
PREVISTA EM LEI.
1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária
declarada pelo Pleno deste Tribunal.
2. Produtos farmacêuticos. Substituição tributária. Hipótese
prevista no Convênio ICMS nº 76/94 e na Lei nº 6.374/89, que
considera responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00032 EMENT VOL-01998-07 PP-01449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES. : ITAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS
ADVDOS. : VINICIUS TADEU CAMPANILE E OUTRO
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - KATE DE SOUZA CALLEJÃO
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