EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO ICMS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO NO CASO DE NÃO OCORRER O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA NA LEI Nº 6.374/89. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prequestionamento é requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, tendo-o como inexistente quando ocorrer implicitamente. 2. Imprescindibilidade de a lei tributária prever o mecanismo de restituição do tributo recolhido antecipadamente, na hipótese de não ocorrer o fato gerador da obrigação fiscal. Alegação insubsistente. A saída da mercadoria para o estabelecimento do varejista não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, porque essa operação constitui etapa preliminar do fato tributável, que é a revenda ao consumidor final. Agravo regimental não provido.