STF RE 23790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ATENTA CONTRA A LEI O JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ANULA O
PROCESSO, POR CONSIDERAR ILEGITIMA A PARTE OFENDIDA PARA O PROMOVER,
POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, DEPOIS DE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
Ementa
NÃO ATENTA CONTRA A LEI O JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ANULA O
PROCESSO, POR CONSIDERAR ILEGITIMA A PARTE OFENDIDA PARA O PROMOVER,
POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, DEPOIS DE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00195 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: THOMAZ FARINELLI
RECORRIDOS: ALEXANDRE CAVA E OUTRO
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