STF RE 23792 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Máquinas de costura. Incidência do imposto ad valorem, por fôrça da alínea I, inciso 2º, da tabela A, do Decreto nº 26.149 de 1949. Jurisprudência. Violação da lei. Mandado de segurança cassado.
Ementa
Máquinas de costura. Incidência do imposto ad valorem, por fôrça da alínea I, inciso 2º, da tabela A, do Decreto nº 26.149 de 1949. Jurisprudência. Violação da lei. Mandado de segurança cassado.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: V. PIRES FRANCO & COMP. LTDA. E OUTRA
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