STF RE 23793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
Ementa
SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉCIO DA SILVEIRA CORRÊA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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