STF RE 23794 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É INDEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, EM VIRTUDE DA COMPRA
DE AÇÕES, DE ACORDO COM A SUM.329.
Ementa
É INDEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, EM VIRTUDE DA COMPRA
DE AÇÕES, DE ACORDO COM A SUM.329.Decisão
Rejeitaram os embargos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDO.: HUMBERTO ANNICHINO
ADV. : JUVENIL BONILHA DE TOLEDO
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