STF RE 237952 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Limitação da taxa de juros
reais - art. 192, § 3º, CF.
O Plenário, no julgamento da ADIn. 4-7, decidiu que
não é auto-aplicável a norma do § 3º, do art. 192, da Constituição,
que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Constitucional. Limitação da taxa de juros
reais - art. 192, § 3º, CF.
O Plenário, no julgamento da ADIn. 4-7, decidiu que
não é auto-aplicável a norma do § 3º, do art. 192, da Constituição,
que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00035 EMENT VOL-01956-15 PP-03022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDOS. : EVANDRO EURICO SALGUEIRO
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