STF RE 23797 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEIS COMPRADOS E EMBARCADOS NO ESTRANGEIRO ANTES DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1951. CONCEITUAÇÃO DO COD. PROCESSUAL MANTIDA A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO VENCIDO.
Ementa
AUTOMOVEIS COMPRADOS E EMBARCADOS NO ESTRANGEIRO ANTES DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1951. CONCEITUAÇÃO DO COD. PROCESSUAL MANTIDA A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO VENCIDO.Decisão
Conheceram do recurso e, contra o voto do Presidente, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
27/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00348 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: AUREA GREENHALGH LINS E OUTROS
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