STF RE 23802 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE APRECIAR O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O QUE NELA SE HOUVER RESOLVIDO PODERA, DADA
A SUA NATUREZA, ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO QUE APRECIAR O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O QUE NELA SE HOUVER RESOLVIDO PODERA, DADA
A SUA NATUREZA, ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, que teve provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00947 ADJ 10-01-1955 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMIDIO GOMES DO NASCIMENTO
RECORRIDOS: ARLINDO GOMES CAMARGO E SUA MULHER
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