STF RE 23810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.Decisão
Com a oposição do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
03/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: FRANCISCO FELIPE DE LIMA
Mostrar discussão