STF RE 238118 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Hipótese em que a apreciação
do recurso extraordinário não prescinde do reexame da prova, o que
não é possível. Súmula 279-STF. Ademais, do modo como formulado o
recurso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata
compreensão da controvérsia. Súmula 284-STF.
II. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Hipótese em que a apreciação
do recurso extraordinário não prescinde do reexame da prova, o que
não é possível. Súmula 279-STF. Ademais, do modo como formulado o
recurso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata
compreensão da controvérsia. Súmula 284-STF.
II. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
EXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, DANO, CONDUTA, POLICIAL, AFERIÇÃO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : LENIR GOMES DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
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