STF RE 23812 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário público. Estabilidade. Descabimento do apelo extremo.
Ementa
Funcionário público. Estabilidade. Descabimento do apelo extremo.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00894 ADJ 28-01-1957 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
RECORRIDO: CELIO DACIER LOBATO
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