STF RE 23814 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO; DESDE QUE REALIZADA, O PROMOVIDO ADQUIRE
DIREITO A SER MANTIDO NO CARGO, SALVO NULIDADE DO ATO.
Ementa
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO; DESDE QUE REALIZADA, O PROMOVIDO ADQUIRE
DIREITO A SER MANTIDO NO CARGO, SALVO NULIDADE DO ATO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00896 ADJ 10-01-1955 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO: OLIVAL COUTINHO DE ARAUJO
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