STF RE 23816 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL DO JÚRI; O REEXAME DOS SEUS VEREDITOS PELOS TRIBUNAIS
TOGADOS, ATRAVÉS O RECURSO "EXTRAORDINÁRIO" DA REVISÃO CRIMINAL,
QUANDO CONTRARIOS AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO
ART. 141, PAR 28, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTABELECEU A SOBERANIA
DAQUELES VEREDITOS.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI; O REEXAME DOS SEUS VEREDITOS PELOS TRIBUNAIS
TOGADOS, ATRAVÉS O RECURSO "EXTRAORDINÁRIO" DA REVISÃO CRIMINAL,
QUANDO CONTRARIOS AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO
ART. 141, PAR 28, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTABELECEU A SOBERANIA
DAQUELES VEREDITOS.Decisão
Não conheceram do recurso, preliminarmente. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. SUB-PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: JULIO BARBOSA DA SILVA
Mostrar discussão