STF RE 23821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO E RESTAURAÇÃO DO STATU ANTE. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 170, II, 177, 955, 960 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO E RESTAURAÇÃO DO STATU ANTE. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 170, II, 177, 955, 960 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Com a divergência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
18/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00932 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE FERREIRA JUNIOR
RECORRIDOS: NICOLINO RINALDI E OUTROS
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