STF RE 23824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA, POR CONTRARIA A LEI SOBRE BENS DE
SUDITOS DOS PAISES DO EIXO (DECRETO-LEI 4.166, DE 11-3-1942). TAL
ALEGAÇÃO, SE CABIVEL, A UNIÃO E QUE LEGITIMAMENTE A PODERIA
FORMULAR.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA, POR CONTRARIA A LEI SOBRE BENS DE
SUDITOS DOS PAISES DO EIXO (DECRETO-LEI 4.166, DE 11-3-1942). TAL
ALEGAÇÃO, SE CABIVEL, A UNIÃO E QUE LEGITIMAMENTE A PODERIA
FORMULAR.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00948 ADJ 30-04-1956 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARCONI
RECORRIDOS: SAMUEL LEREAH
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