STF RE 23825 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A ADJUDICAÇÃO, FEITA SEM O ACORDO DOS INTERESSADOS, DE BEM
QUE CABIA NA MEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE E NO QUINHAO DE SEU
FILHO.
Ementa
E NULA A ADJUDICAÇÃO, FEITA SEM O ACORDO DOS INTERESSADOS, DE BEM
QUE CABIA NA MEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE E NO QUINHAO DE SEU
FILHO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PAOLILO
RECORRIDOS: JOANA PAOLILO E OUTRO
Mostrar discussão